Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de licença, fiscalização e funcionamento sobre estação radio base de telefonia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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