Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial julgado pelo colegiado. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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