Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Caracterização da patologia. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Deficiência da fundamentação.

«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)