Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Preservação da empresa. Atos expropriatórios. Não demonstração de que os atos podem inviabilizar o plano de recuperação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No mérito, acerca da preservação da empresa em face das finalidades previstas no art. 47 da LRF, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se sedimentada no sentido da continuidade da execução fiscal, incluindo os atos expropriatórios, desde que tal ato não implica na inviabilidade do plano de recuperação judicial. ... (Continua)