Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Limitação de tempo de espera para atendimento em estabelecimento bancário. Observância da Lei local. Multa cominatória para o caso de descumprimento. Pretendida revisão do valor. Possibilidade de redimensionamento, pelo STJ, em casos excepcionais. Fixação em quantia excessiva ou irrisória. Caso em que configurada a exorbitância do valor da multa (R$ 50.000,00), incidente em cada episódio de descumprimento. Redução que se faz impositiva. Agravo interno provido.

«1. A revisão do valor cominado a título de multa para a hipótese de descumprimento da decisão judicial demanda o revolvimento do substrato fático-probatório de que se serviram as instâncias ordinárias no momento da fixação, providência, contudo, vedada a este Tribunal, no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)