Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Plano de equivalência salarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do mutuário.

«1. O Tribunal a quo, após o exame das provas coligidas na instrução da ação revisional, expressamente asseverou que o acervo probatório evidenciou a observância do contrato pelo agente financeiro, tendo sido respeitado os índices de reajuste do plano de equivalência salarial - PES. Aplicação, na hipótese, das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)