Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação deserta. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela deserção da Apelação, uma vez que a guia de recolhimento do preparo recursal, juntada aos autos, não foi paga. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, incursão na seara fático - probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)