Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - Direito de regresso, se existente, deve ser pleiteado em ação autônoma, sem a participação do consumidor - Desnecessidade de inclusão da outra mutuária no polo ativo - Ação de natureza indenizatória, sem discussão sobre a propriedade do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido