Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Citação por edital. Nulidade. Afastada pelo tribunal de origem. Cumprimento dos requisitos legais. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.