Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cessão de crédito. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Termos do contrato de cessão de crédito. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.