Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Associação de moradores. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Proprietário do imóvel que não é associado. Impossibilidade de cobrança. Resp repetitivo 1.439.163/SP. Taxa que não se equipara a despesa condominial. Não configuração do caráter propter rem. Necessidade de reforma do acórdão recorrido e da sentença. Improcedência da ação. 2. Aferição da adesão das partes ora agravadas ao ato que instituiu os débitos cobrados na exordial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Casa, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, de 1973, art. 543-C), no julgamento do Recurso Especial 1.439.163/SP, realizado em 11/3/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro Marco Buzzi, pacificou que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ... (Continua)