Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Ilegitimidade ativa ad causam. Vícios construtivos. Obrigação indenizatória. Multa decendial. Previsão em apólice. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1. Tendo sido o recurso especial interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é cabível a aplicação, no caso, do Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)