Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade genérica do crime. Hediondez. Requisitos legais. Sentença condenatória. Ordem concedida. Extensão ao corréu.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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