Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Juízo de adequação do CPC, art. 543-B, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9430/1996. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Entendimento firmado no Resp 826.428/MG, sujeito ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 Súmula 508/STJ. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1. O Plenário do STF, no julgamento do RE 381.964/MG, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973 (1.040 do CPC/2015) Relator o Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a legitimidade da revogação da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. ... (Continua)