Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Licenciamento. Reforma. Acidente em serviço. Acórdão recorrido fundado no conjunto fático-probatório do feito. Inexistência de incapacidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Verifico que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que não restou comprovado a incapacidade temporal ou definitiva para o exercício de atividade. Deste modo, a revisão do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, o que inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)