Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Discussão acerca da possibilidade de alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)