Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Condição de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Súmula 414/STJ. Precedentes. Verificação. Reexame de provas.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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