Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Difamação e injúria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)