Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastamento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A oposição de embargos declaratórios na origem, pretendendo a rediscussão do julgado, inclusive invocando questões expressamente decididas no acórdão embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo escorreita a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. ... (Continua)