Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta do agente, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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