Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Arrependimento posterior (CP, art. 16). Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
«1. A tese referente à aplicação do CP, art. 16à hipótese dos autos não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, que inviabiliza sua análise nesta via especial. ... ()
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