Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria reconhecidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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