Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Modus operandi. Não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia. Óbice da Súmula 691/STF. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em mitigação da Súmula 691/STF, quando não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote