Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Prescrição não verificada. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do último interposto. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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