Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à rejeição das alegações de contrariedade aos CPC, art. 368 e CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 182/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com repetição de indébito, relativa a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Reconhecimento de bis in idem quanto às contribuições pessoais vertidas ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)