Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que o argumento trazido nos embargos declaratórios se constituiu inovação recursal, de modo que não há que se falar em omissão no acórdão recorrido. ... (Continua)