Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução. Constrição de bens. Impenhorabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A verificação acerca da impenhorabilidade do numerário depositado em conta bancária pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote