Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Autorização para pesquisa mineral. Nome do proprietário do imóvel objeto da lavra. Indicação errônea. Alvará expedido pelo órgão competente. Instrumentalidade das formas. Observância. Acerto do conteúdo do ato. Discordância. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)