Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que o crédito cedido é de natureza não rural, razão pela qual afastou a cobrança por meio de execução fiscal. Inviabilidade da alteração do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o crédito cedido tem natureza não rural. Além do mais, consignou que não há nos autos, prova de que os recursos de tais empréstimos tenham sido utilizados para amortização ou liquidação de operações de crédito rural, razão pela qual, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)