Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de contrato com pedido de execução de obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do réu.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, vícios inexistentes no aresto ora embargado, o qual se encontra devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)