Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)