Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos moral e material. Negativa de procedimento cirúrgico. Cancelamento do plano de saúde. Ausência de notificação. Prosseguimento das cobranças. Ato ilícito. Dever de indenizar. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Se após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos, o acórdão recorrido reconhece a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)