Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação. Negativa. Prestação judicial. Não ocorrência. Pronunciamento judicial. Prova documental. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no AREsp 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). ... (Continua)