Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dívida fundada em contrato particular. Prazo prescricional do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido aplicou entendimento desta Corte de que as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)