Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com nulidade, revisional e indenização. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Cartão de crédito. Utilização pelo cônjuge do titular. Dever de guarda. Ausência de responsabilidade da administradora de cartão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Agravo não provido.

«1 - Não se conhece da violação a dispositivos, da CF/88, uma vez que compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional, conforme preconiza o CF/88, art. 102. ... (Continua)