Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito marcário. Embalagens. Concorrência desleal descaracterizada. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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