Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento fora dos limites do pedido. Inexistência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há que se falar em julgamento fora dos limites do pedido se o provimento jurisdicional é no sentido de julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial. ... ()
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