Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Negativa prova. Produção. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... (Continua)