Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de faixa etária. Possibilidade. Redimensionamento de acordo com a variação da sinistralidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Cálculo realizado em fase de cumprimento de sentença. Precedentes.

«1 - A manutenção da decisão recorrida não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista a determinação de que o reajuste a ser aplicado deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)