Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Apuração de novo ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase. Sentença de extinção do procedimento sem Resolução de mérito. Impossibilidade. Determinação de prosseguimento do feito na origem. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Insurgência desprovida.

«1 - O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não estabelece a perda de objeto do procedimento para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a já em curso, ou de sua extinção. ... (Continua)