Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição do especial fim de agir e do prejuízo ao erário. Trancamento da ação penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Pacientes denunciados em razão da suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 89. ... ()
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