Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação regalia. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Coação a testemunhas. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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