Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. Quando a negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)