Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbices. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)