Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concessionária explradora de energia elétrica. Ação de reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
«I - Na Corte de origem, considerou-se que [...] A requerida demonstrou a posse autorizada pelo instrumento de concessão de uso oneroso juntado às fls. 74/82. A sentença apelada considerou corretamente que não se sabe nos autos o prazo da dita concessão, visto que a data aposta no instrumento não é legível e nada foi esclarecido nos autos a respeito dela. Além disso, não houve a apresentação da prova de notificação da extinção da concessão. [...] Ao tempo da oferta de suas razões de apelação, a recorrente aduz que a concessão de uso é datada de 2001 e, portanto, estaria extinta já que seu prazo era de cinco anos. Não há prova disto (fls. 235). ... ()
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