Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação dos benefícios em decisão antecedente e distinta da sentença não conhecimento. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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