Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo de instrução normativa ou de edital de instituição federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Concessão de licença para estudo no exterior. Discricionariedade administrativa. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial improvido diante da inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)