Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Nomeação de parente para cargos na câmara municipal. Configuração de nepotismo. Exoneração sem imputação de sanção administrativa aos agentes responsáveis. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistente. Afastamento da configuração do ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se que os demandados vereadores, indicaram parentes com o fito destes ocuparem cargos comissionados junto à Câmara municipal, incorrendo em prática de improbidade administrativa com dano ao erário público. ... (Continua)