Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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