Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. «astreintes. Valores. Descumprimento reiterado. Incidência da Súmula 7/STJ. Exorbitância não caracterizada. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Razões recursais dissociadas do tema objeto de recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias sobre os valores das «astreintes pelo descumprimento reiterado de decisão judicial não prescinde da análise das circunstâncias fáticas do caso, inviável na instância extraordinária. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. ... (Continua)